Informações da portaria portarias/1942
Data da portaria: 04/11/2020
Agente: RAIMUNDA ESTEVAM DE AZEVEDO
Secretaria: SECRETARIA DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER
A Sra. RAIMUNDA ESTEVAM DE AZEVEDO, Secretária de Cultura do Município de Amontada-CE, no uso das atribuições e prerrogativas; CONSIDERANDO a necessidade de efetivar os direitos fundamentais à cultura, previstos nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a operacionalização do subsídio definido pelo inciso II, art. 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) no âmbito municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º, art. 2º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que determina a obrigatoriedade do Município regulamentar a referida lei no âmbito local; CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos recursos percebidos pelo ente municipal em virtude da mencionada lei;
