PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2020
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 30/01/2021
Agente: VALDIR HERBSTER FILHO
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 18/08/2023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO.
1. Configura-se inexequível o Duodécimo fixado na Lei
Orçamentária acima do limite máximo previsto no art. 29-
A, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
2. O descumprimento do limite das despesas com pessoal
previsto no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF,
no exercício financeiro de 2020, não enseja a desaprovação
das contas, em razão do Decreto Legislativo nº 543/2000 da
Assembleia Estadual do Ceará e do art. 65 da LRF, alterado
pela Lei Complementar nº 173/2020, face o enfrentamento
da pandemia do COVID-19. Precedentes.
Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, com
ressalva. Recomendações.
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 21/12/0023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: Aprova as Con[as de Governo do Municipio de
Amontada do exerc{cio financeiro 2020, de
respousabilidade do Sr. Valdir Herbster Filho.
