Atribuições da Secretaria
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 33. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA TEM COMO FINALIDADE FORMULAR E COORDENAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, DESENVOLVENDO AÇÕES QUE VISEM A PROTEÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E CULTURAL, PROMOVENDO PROGRAMAS QUE FOMENTEM A FORMAÇÃO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS, O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA DA CULTURA, A REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, BEM COMO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, CABENDO-LHE: I - DEFINIR POLÍTICAS E DIRETRIZES DE CULTURA, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA, COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM OS PLANOS NACIONAL E MUNICIPAL DE CULTURA, BEM COMO ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA A EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO; II - DESENVOLVER, COORDENAR, ACOMPANHAR E MONITORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA QUE POSSIBILITEM O RECONHECIMENTO, A PESQUISA, A FORMAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO, O FOMENTO, A DEFESA, A PROTEÇÃO, A PRESERVAÇÃO, A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MAIS VARIADAS EXPRESSÕES CULTURAIS, ENTENDENDO A CULTURA COMO AFIRMAÇÃO DA VIDA EM SUAS MAIS DIVERSAS FORMAS DE EXPRESSÃO, ARTÍSTICAS OU NÃO ARTÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; III - COORDENAR E GERENCIAR, TECNICAMENTE, AS PROPOSTAS E PROJETOS A SEREM EFETIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA DA CULTURA; IV - DESENVOLVER E GERIR, EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS GESTORES DA ÁREA SOCIAL DO MUNICÍPIO, PROGRAMAS E AÇÕES INTERSETORIAIS QUE PROMOVAM E ESTIMULEM A INCLUSÃO E A EMANCIPAÇÃO SOCIAL, FOMENTANDO AS IDENTIDADES E AS DIFERENÇAS, AFIRMANDO E RECONHECENDO A DIVERSIDADE CULTURAL EXISTENTE; V - RESTAURAR E PRESERVAR OS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS, MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, COM SUA PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO; VI - INCENTIVAR E DIFUNDIR TODAS AS FORMAS DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA E LITERÁRIA, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ENVOLVENDO A COMUNIDADE EM PROJETOS ESPECÍFICOS, PARA AFIRMAR O CIDADÃOINDIVÍDUO ENQUANTO AGENTE CULTURAL E GUARDIÃO DA MEMÓRIA COLETIVA; VII - AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO DO TOMBAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE BENS MATERIAIS E O REGISTRO DE BENS DE NATUREZA IMATERIAL, MÓVEIS E IMÓVEIS, PÚBLICOS E PARTICULARES, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE AMONTADA; VIII - FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DE PARCERIA COM ORGANISMOS PÚBLICOS, EM QUALQUER ESFERA DE GOVERNO OU PRIVADOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, EM ÁREAS PERTINENTES AO SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO; IX - APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE AMONTADA; X - PROMOVER A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E O ACOMPANHAMENTO COLETIVO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; XI - ESTRUTURAR E REALIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL, NAS ÁREAS DE CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, GESTÃO E MERCADO CULTURAL, PRIMANDO PELA DEMOCRATIZAÇÃO DOS SABERES E FAZERES NA CIDADE; XII - GERENCIAR DE FORMA AUTÔNOMA E DEMOCRÁTICA OS RECURSOS DESTINADOS AO TURISMO E À CULTURA, OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, TENDO COMO REFERÊNCIA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA; XIII - ELABORAR, ENCAMINHAR, ACOMPANHAR E IMPLANTAR PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA CAPTAR RECURSOS, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTOS E APOIOS INSTRUMENTAIS, DESENVOLVENDO ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS E PARCERIAS PÚBLICAS, EMPRESARIAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS; XIV - FORMULAR, COORDENAR, IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO; XV - CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE OPORTUNIDADES TURÍSTICAS QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO; XVI - PROMOVER E DIVULGAR O DESTINO AMONTADA, NO CEARÁ, NO BRASIL E NO EXTERIOR; XVII - PROMOVER O ENTRETENIMENTO E O LAZER, ATRAVÉS DO TURISMO LOCAL; XVIII - PROPOR, DESENVOLVER E IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL PELO TURISMO; XIX - INCENTIVAR E CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E PROFISSIONAIS DE TURISMO, COM A FINALIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO AO TURISTA E O AUMENTO DO NÚMERO DE POSTOS DE TRABALHO GERADOS PELA ATIVIDADE; XX - REPRESENTAR O MUNICÍPIO NA ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DO SETOR TURÍSTICO; XXI - ADMINISTRAR O TOMBAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE BENS MATERIAIS E O REGISTRO DE BENS DE NATUREZA IMATERIAL, MÓVEIS E IMÓVEIS, PÚBLICOS E PARTICULARES, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, BEM COMO MANTER OS LIVROS DO TOMBO, E PRESERVAR O BEM TOMBADO, QUANDO FOR O CASO; XXII - PROMOVER, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, A OFERTA DE PROGRAMAS DE AÇÕES CULTURAIS VINCULADOS AO CURRÍCULO ESCOLAR;
