LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 10 de fevereiro de 2025. Art. 39. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano, órgão de trânsito de direito público interno, tem as seguintes atribuições: I - organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito de veículos no âmbito do Município de Amontada; II - gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município de Amontada; III - executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas, lavrando autos de infração relativos à circulação, estacionamento e parada, e outros casos previstos na legislação de trânsito, aplicando as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; IV - coordenar e dirigir os setores de engenharia, controle e estatística e educação de trânsito no Município; V - realizar por meio de campanhas, ações educacionais dirigidas à população em geral; VI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas