LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 39. A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO, ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I - ORGANIZAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E GERENCIAR O SISTEMA DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA; II - GERENCIAR, IMPLANTAR E MANTER A SINALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA; III - EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS URBANAS, LAVRANDO AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS À CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA, E OUTROS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO; IV - COORDENAR E DIRIGIR OS SETORES DE ENGENHARIA, CONTROLE E ESTATÍSTICA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO; V - REALIZAR POR MEIO DE CAMPANHAS, AÇÕES EDUCACIONAIS DIRIGIDAS À POPULAÇÃO EM GERAL; VI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS