LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 31. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOVER A SEGURANÇA ALIMENTAR, E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO CAMPO, COMPETINDO-LHE: I - PLANEJAR E COORDENAR AS AÇÕES DO GOVERNO NA ÁREA AGRÍCOLA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO SETORIAL DOS PROGRAMAS ESPECIAIS E ATIVIDADES DE IRRIGAÇÃO E DE PISCICULTURA; II - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DENTRO DE MODERNIZAÇÃO DOS MÉTODOS DE PRODUÇÃO, PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO, DIFUNDINDO AS ATIVIDADES TÉCNICAS DE AGRICULTURA E PECUÁRIA; III - EXERCER VIGILÂNCIA, DEFESA SANITÁRIA E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMONTADA; IV - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO DO MUNICÍPIO; V - ZELAR PELAS CORRETAS PRÁTICAS DE PESCA NO LITORAL DO MUNICÍPIO; VI - INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO; VII - FORTALECER E ESTIMULAR OS MECANISMOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; VIII - EXECUTAR PROJETOS DE APICULTURA; IX - PROCEDER AOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA, VISANDO A MELHORIA DA VIDA RURAL; X - APOIAR PROJETOS GOVERNAMENTAIS RELATIVOS À REFORMA AGRÁRIA, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A FIXAÇÃO DO HOMEM NO MEIO RURAL E A ELIMINAÇÃO DE CONFLITOS DE TERRA; XI - FORTALECER E ESTIMULAR A AGRICULTURA FAMILIAR; XII - PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO DAS POTENCIALIDADES INERENTES AOS RECURSOS HÍDRICOS E ESTABELECER POLÍTICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO E PARA OS SETORES DE PRODUÇÃO; XIII - DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE ADEQUAÇÃO DO MANEJO DO SOLO E DA ÁGUA, VOLTADOS AO PROCESSO PRODUTIVO AGRÍCOLA E PECUÁRIO; XIV - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.