LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 10 de fevereiro de 2025. Art. 30. A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem como finalidade a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitoramento da infraestrutura concernentes às obras públicas e serviços públicos do Município de Amontada, competindo-lhe: I - planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura e equipamentos públicos no Município de Amontada; II - planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de infraestrutura e equipamentos públicos no Município de Amontada; III - planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execução de obras públicas nas vias e logradouros; IV - planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervenções no sistema de drenagem do Município; V - gerir a produção própria de asfalto; VI - coordenar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais entes federados para a execução de obras públicas; VII - realizar perícias e avaliações em bens de interesse público; VIII - articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando a implantação de planos, programas e projetos relativos à infraestrutura; IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas; X - planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de transporte público; XI - planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de transporte público urbano; XII - planejar, coordenar, disciplinar, executar e operacionalizar as políticas públicas de limpeza urbana; XIII - planejar, coordenar, disciplinar e orientar a execução e operação das políticas públicas de resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes dos órgãos e entidades públicas ambientais integrantes do SISNAMA; XIV - planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de iluminação pública; XV - planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas; XVI - elaborar, regulamentar e implementar os instrumentos da política urbana de que trata a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade; XVII - planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de infraestrutura e equipamentos públicos e privados no Município de Amontada; XVIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas