LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 30. A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA TEM COMO FINALIDADE A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DIRETRIZES GERAIS, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA CONCERNENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, COMPETINDO-LHE: I - PLANEJAR, ELABORAR, COMPATIBILIZAR, COORDENAR, MONITORAR E APROVAR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA; II - PLANEJAR, COORDENAR, DISCIPLINAR, ORIENTAR, FISCALIZAR E EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA; III - PLANEJAR, COMPATIBILIZAR, APROVAR E AUTORIZAR A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NAS VIAS E LOGRADOUROS; IV - PLANEJAR, COORDENAR, DISCIPLINAR, ORIENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR AS INTERVENÇÕES NO SISTEMA DE DRENAGEM DO MUNICÍPIO; V - GERIR A PRODUÇÃO PRÓPRIA DE ASFALTO; VI - COORDENAR A RELAÇÃO INSTITUCIONAL COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS; VII - REALIZAR PERÍCIAS E AVALIAÇÕES EM BENS DE INTERESSE PÚBLICO; VIII - ARTICULAR-SE COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS PARA A OBTENÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E FINANCEIRO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS À INFRAESTRUTURA; IX - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS; X - PLANEJAR, COORDENAR, DISCIPLINAR, EXECUTAR E ORIENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE PÚBLICO; XI - PLANEJAR, COORDENAR, DISCIPLINAR, EXECUTAR E ORIENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO; XII - PLANEJAR, COORDENAR, DISCIPLINAR, EXECUTAR E OPERACIONALIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE LIMPEZA URBANA; XIII - PLANEJAR, COORDENAR, DISCIPLINAR E ORIENTAR A EXECUÇÃO E OPERAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS AMBIENTAIS INTEGRANTES DO SISNAMA; XIV - PLANEJAR, COORDENAR, DISCIPLINAR, EXECUTAR E ORIENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; XV - PLANEJAR, COORDENAR, ORIENTAR, MONITORAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; XVI - ELABORAR, REGULAMENTAR E IMPLEMENTAR OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA CIDADE; XVII - PLANEJAR, COORDENAR, DISCIPLINAR, ORIENTAR, FISCALIZAR E EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA; XVIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS