LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 23. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA TEM COMO FINALIDADE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO-LHES AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO, ATUANDO NOS FEITOS EM QUE TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO, COMPETINDO-LHE: I - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O MUNICÍPIO, EM DEFESA DE SEUS INTERESSES, DO SEU PATRIMÔNIO, E DA FAZENDA PÚBLICA, NAS AÇÕES CÍVEIS, TRABALHISTAS E DE ACIDENTES DO TRABALHO, FALIMENTARES E NOS PROCESSOS ESPECIAIS EM QUE FOR AUTOR, RÉU OU TERCEIRO INTERVENIENTE; II - ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS PROVENIENTES DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL; III - ELABORAR OU ANALISAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AVALIANDO SUA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, RECOMENDANDO, QUANDO FOR O CASO, SUA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS; IV - PROMOVER, A COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, DA FAZENDA PÚBLICA, FUNCIONANDO EM TODOS OS PROCESSOS ONDE HAJA INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; V - REPRESENTAR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO; VI - REPRESENTAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, INTERESSE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE; VII - EXERCER A SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO ÓRGÃO, INCLUSIVE, NAS ÁREAS DO CONTENCIOSO E DA CONSULTORIA GERAL. VIII - PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, DA FAZENDA PÚBLICA, FUNCIONANDO EM TODOS OS PROCESSOS QUE HAJA INTERESSE FISCAL DO MUNICÍPIO; IX - ELABORAR MINUTAS DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO PODER JUDICIÁRIO, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA EM QUE O PREFEITO, OS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E DEMAIS AUTORIDADES DE IDÊNTICO NÍVEL HIERÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FOREM APONTADAS COMO AUTORIDADES COATORAS; X - REPRESENTAR AO PREFEITO SOBRE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA QUE LHE PAREÇAM RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA BOA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES; XI - PROPOR AO PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E ÀS AUTORIDADES DE IDÊNTICO NÍVEL HIERÁRQUICO AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, TANTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO NA INDIRETA E FUNDACIONAL; XII - EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA DO EXECUTIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E, QUANDO FOR O CASO, DA INDIRETA; XIII - EXAMINAR OS PEDIDOS DE DISPENSA E DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE LHE FOREM PROPOSTOS; XIV - FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PROPONDO, QUANDO FOR O CASO, A ANULAÇÃO DELES, OU QUANDO NECESSÁRIO AS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS; XV - REQUISITAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CERTIDÕES, CÓPIAS, EXAMES, INFORMAÇÕES, DILIGÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS; XVI - CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS SEMELHANTES DOS DEMAIS MUNICÍPIOS QUE TENHAM POR OBJETIVO A TROCA DE INFORMAÇÕES E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM; XVII - PROPOR MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM A PROTEGER O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OU APERFEIÇOAR AS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS; XVIII - SUGERIR AO PREFEITO E RECOMENDAR AOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À BOA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES; XIX - DESENVOLVER ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE MUNICIPAL, DAS QUAIS ESPECIFICAMENTE A ENCARREGUE O PREFEITO MUNICIPAL; XX - TRANSMITIR AOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E A OUTRAS AUTORIDADES, DIRETRIZES DE TEOR JURÍDICO, EMANADAS DO PREFEITO MUNICIPAL; XXI - COOPERAR NA FORMAÇÃO DE PROPOSIÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM POR CHEFE, O(A) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO, NOMEADO LIVREMENTE PELO PREFEITO MUNICIPAL, DENTRE ADVOGADOS COM NOTÓRIO SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, QUE GOZARÁ DAS PRERROGATIVAS E HONRAS PROTOCOLARES CORRESPONDENTES ÀS DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO.