LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 34. A SECRETARIA MUNICIPAL DA OUVIDORIA E ARTICULAÇÃO SOCIAL TEM COMO FINALIDADE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, E A TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL, TRANSFORMANDO AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO EM AÇÕES ESTRATÉGICAS, E ATUANDO COMO UM CENTRO DE INTELIGÊNCIA SOCIAL, ARTICULANDO SOLUÇÕES, INFLUENCIANDO DECISÕES E GARANTINDO QUE A GESTÃO MUNICIPAL ESTEJA SEMPRE ALINHADA COM OS ANSEIOS DA SOCIEDADE, COM O INTUITO DE FORTALECER O DIÁLOGO, ANTECIPAR DESAFIOS E CONSOLIDAR UM GOVERNO MAIS EFICIENTE E PRÓXIMO DO POVO, COMPETINDO-LHE: I - EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, RECEBENDO, ANALISANDO E ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÕES DA POPULAÇÃO, INCLUINDO COMENTÁRIOS, SUGESTÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS. II - ATUAR COMO PONTE ENTRE A SOCIEDADE CIVIL E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GARANTINDO QUE AS DEMANDAS DOS CIDADÃOS SEJAM ATENDIDAS. III - MONITORAR E COBRAR RESPOSTAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ÀS SOLICITAÇÕES RECEBIDAS, GARANTINDO EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO. IV - PROMOVER A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, GARANTINDO QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO MUNICIPAL SEJAM ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO. V - DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO PARA AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E FORTALECER O ENGAJAMENTO POPULAR. VI - PROMOVER PARCERIAS E DIÁLOGOS ARTICULADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS INCLUSIVAS. VII - REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CONSULTAS POPULARES PARA ENVOLVER A COMUNIDADE NA TOMADA DE DECISÕES GOVERNAMENTAIS. VIII - ELABORAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE AS PRINCIPAIS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, SUBSIDIANDO A TOMADA DE DECISÕES DO GOVERNO MUNICIPAL. IX - CRIAR E GERENCIAR CANAIS DIGITAIS E FÍSICOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, GARANTINDO ACESSIBILIDADE E EFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO. X - IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO CIDADÃ, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA POPULAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA. XI - ATUAR NA PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CIDADÃOS, BUSCANDO SOLUÇÕES ÁGEIS E EFICAZES. XII - FOMENTAR BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PARTICIPATIVA, GARANTINDO QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS SEJAM MAIS DEMOCRÁTICAS E EFICIENTES. XIII - ACOMPANHAR E AVALIAR O IMPACTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, GARANTINDO QUE AS RESPOSTAS DADAS ÀS DEMANDAS SOCIAIS SEJAM EFETIVAS. XIV - INOVAR NA GESTÃO PÚBLICA, IMPLEMENTANDO TECNOLOGIAS E METODOLOGIAS MODERNAS PARA APRIMORAR O ATENDIMENTO E A ARTICULAÇÃO SOCIAL. XV - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.