SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL E SUPERIOR DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOIR DA JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. CONFORME LICITAÇÃO: 050301202102 E CONTRATO: 20212255.