REFERENTE A 2ª PARCELA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 09/2024, ALUSIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 18.664 DE 28/12/2023, LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 32.811/2018, ASSIM COMO A LEI Nº 14.025/2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR ? PARECER Nº 000482/2024.
