RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, DE VALORES QUITADOS PELO EXECUTIVO EM SEDE DO PROCESSO Nº 00030932320064058103 DO TRIBUNAL REGINAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, CONFORME TERMO DE ACORDO FORMADO ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA E A PREFEITURA, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 13092021 DE 12 DE JULHO DE 2021.
