RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE VALORES QUITADOS PELO EXECUTIVO EM SEDE DO PROCESSO Nº 00030932320064058103 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, CONFORME TERMO DE ACORDO FORMADA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA E A PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DALEI MUNICIPAL Nº 13092021 DE 12 DE JULHO DE 2021