Credor: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
                            
                                                             Sequencial: 3720
                            
                             CPF/CNPJ: 40.196.112/0001-84
                                                             Valor contratado: 16.593.148,22
                            
                            
                                                             Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
                            
                                                             DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/12/2023
                            
                            
                                                        
                            
                            
                                
                                
                                     Vigência encerrada 
                                
                            
                                                            Informações do objeto
                                CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS NO TOCANTE A AÇÃO JUDICIAL DE RECEBIMENTO INTEGRAL DOS ROYALTES NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE.
                            
                                                            
                                
                                     Data da Rescisão: 24/04/2025                                
                                                                     Formalização da decisão: Art. 77 e 78, inciso II, V, VII e XII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações c/c o art. I