Credor: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 6123
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Valor contratado: 0,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/12/2025
Fim da vigência em 275 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 0800352-73.2017.4.05.8108, EM TRÂMITE NA 27ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR VALORES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE EM RAZÃO DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, INCLUINDO TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO ÊXITO DA DEMANDA
