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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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REGULAMENTAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADO LGPD NO ÂMBITO MUNICIPAL: 79/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/07/2023
Descrição: REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO MUNICIPAL.
   

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