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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 89/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/08/2023
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2023 E ESTABELECE CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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