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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 98/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/09/2023
Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS2023), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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