Data do decreto: 13/01/2025
Descrição: Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública municipal do Município de Amontada, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
