Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/11/2025
Descrição: Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 21 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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