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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004.2017/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2017
Descrição: ATUALIZA MONETARIAMENTE AUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS, ATUALIZA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
   

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