Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/06/2020
Descrição: ESTENDE OS EFEITOS DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO PREVISTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, NOTADAMENTE AS DO DECRETO 02.06-001, DE 02 DE JUNHO DE 2020, ATÉ A ZERO HORA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2020, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DE TODAS AS RESTRIÇÕES ANTERIORES.
   

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