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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 31.07001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/07/2020
Descrição: FLEXIBILIZA AS RESTRIÇÕES PREESTABELECIDAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, ESTABELECE NOVOS PERCENTUAIS PARA AS ATIVIDADES QUE INDENTIFICA E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA MEDIANTE PROTOCOLO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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