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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3108001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2020
Descrição: PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N" 14.08-00112020, VEDA A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DE TURISMO NA LOCALIDADE DE CAETANOS DE CIMA, DETERMINA A APREENSÃO DE VEÍCULOS TRACIONADOS, BUGRES, QUADRICICLOS E AFINS EM CIMA DE DUNAS NA LOCALIDADE, DEFLAGRA A "OPERAÇÃO 07 DE SETEMBRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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