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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2021
Descrição: SUSPENDE O FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, E EM ESPAÇOS PÚBLICOS
   

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