Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/12/2022
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2022 E ESTABELECE CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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