Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/08/2021
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL , CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA , AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA-COBRADE:1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
   

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