Data do decreto: 23/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO SOCIAL QUE ISENTA A POPULAÇÃO AMONTADENSE MAIS VULNERÁVEL DO PAGAMENTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO , NA FORMA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N°1.273 , DE 22 DE ABRIL DE 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
