INEXIGIBILIDADE: 15.09.01/2025.02 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Sequencial: 0206

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 15/09/2025

Data da divulgação do extrato: 15/09/2025

Data da ratificação: 22/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 22/09/2025

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM COMPROVADA EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO SAAE DE AMONTADA/CE, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS AOS PRÉDIOS PÚBLICOS. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ ARCE.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/09/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MAGNO SAMA SALES BARROS
Responsável pela Informação	MAGNO SAMA SALES BARROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JACKSON BEZERRA DA COSTA
Responsável pela Ratificação	MARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA ESGOTO DE AMONTADA	MARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	60.913.490/0001-93	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 15/09/2025 - 12:02 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MAGNO SAMA SALES BARROS

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