| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Magno Sama Sales Barros |
| Responsável pela Informação | Magno Sama Sales Barros |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Jackson Bezerra da Costa |
| Responsável pela Ratificação | Antonio Arnobio Vasconcelos |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |