Sequencial: 0257

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 16/03/2026

Data da divulgação do extrato: 16/03/2026

Data da ratificação: 17/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 17/03/2026

Valor estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA EMPRESAS CONVENIADAS COM A SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE AMONTADA-CE..

É sempre importante notar que todas as contratações devem apresentar a justificativa de preço do contrato. Sendo a base nas licitações a busca da proposta mais vantajosa e o tipo, como regra geral, o menor preço, se o administrador elencar no processo os preços encontrados e contratar o menor, será dispensável justificar o preço. Se possível, deve ser juntada a pesquisa pertinente ou outro instrumento que indique a razoabilidade do preço. Como se pode ler, em ambos os incisos transcritos é concedida dispensa para a contratação de instituição brasileira que se dedique a apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, condições que, como será mostrado à frente, o SEBRAE/CE atende integralmente. O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARA- SEBRAE/CE é a empresa incumbida estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional e por esse motivo foi contratada para a realização de tais serviços. O SEBRAE/CE é uma das mais completas instituições educacionais de caráter privado do país. Criado em 30/01/1972 e tem seus objetivos e atribuições definidas pelos Decretos – Leis 99.570/1.990. Com histórico de parceria com o poder público, em todos os níveis e colaborando na melhoria da educação brasileira, o SEBRAE se apresenta no contexto educacional e na sociedade como centro de referência para a formação, capacitação e qualificação de profissionais. O nível de excelência é alcançado por meio de profissionais capacitados, com plena atuação e atualização no cenário educacional, uma criteriosa metodologia de ensino adequada as características de oficinas e um sistema de avaliação que prima pela competência e qualidade possibilitando uma certificação nacionalmente reconhecida. Decreto 99.570 de 09 de Outubro de 1.990 Art. 2º Compete ao Sebrae planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica. Estes foram fatores decisivo para a validação da contratação dos serviços por eles propostos. A escolha da empresa SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARA- SEBRAE/CE, por ser entidade civil, brasileira, sem fins econômicos, incumbida estatuariamente do desenvolvimento institucional, portanto detentora de capacidade técnica para realização de tais serviços, assim, enquadrando-se nas recomendas do dispositivo legal regedor da matéria também no que concerne a inquestionável reputação ético-profissional. Coadunando com a afirmação alhures, a Resolução CDN nº 372/2021 que ALTERA O ART. 14 DO ESTATUTO SOCIAL DO SEBRAE:

Inicialmente cabe uma explanação quanto aos valores praticados pelo órgão para sua formação de preços. O Sebrae tem base própria para formar seus preços em situações específicas, buscando a exata necessidade dos que procuram seus serviços e produtos, sem que, por conseguinte, tenha contrato executado para outro órgão com os mesmos serviços ou ações aqui tratados. Os preços cobrados tem formação nas práticas comuns de mercado, no entanto algumas ações não tem paralelo no mercado privado. Para isso o Sebrae institui suas normas internas para atender essas ações especificas e única de cada órgão. Realizar parceria para promover o Desenvolvimento sustentável das propriedades leiteiras no Município de Amontada, firmadas entre o SEBRAE/CE e a Prefeitura Municipal de Amontada para o ano de 2026. O SEBRAE/CE participará na parceria proposta através de consultorias tecnológicas SEBRAETEC, contribuindo assim com um valor de R$ 36.000,00(Trinta e seis mil reais). Conforme proposta encaminhada a Prefeitura Municipal de Amontada. Foi solicitada ao SEBRAE-CE a apresentação de proposta de preços para os serviços que se buscam contratar e verificou-se que os valores ofertados estavam compatíveis com a realidade mercadológica, tendo em vista a inegável capacitação e notoriedade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará – SEBRAE CE, inscrita no CNPJ n° 07.121.494/0001-01, com endereço à Av. Monsenhor Tabosa, n° 777 - Meireles - Fortaleza-CE, cuja proposta de preços importa no valor global de R$ 36.000,00(Trinta e seis mil reais), como contrapartida deste município para estímulo e desenvolvimento das atividades desenvolvidas para promover o desenvolvimento dos produtores rurais atividades de caprinocultura e ovinocultura, bem como bovinocultura, sendo pago de acordo com a execução do objeto

art. 75, inciso XV da LEI 14.133/2021