Sequencial: 0259

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 09/04/2026

Data da divulgação do extrato: 09/04/2026

Data da ratificação: 09/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 09/04/2026

Valor estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil)

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS OBJETIVANDO O ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS DAS DIVERSAS SECRETÁRIAS PARA PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA - CE.

Considerando a Lei Municipal, que criou cargos de provimento efetivo e autorizou a realização de Seleção Pública com vistas ao atendimento das demandas de pessoal da Administração Pública Municipal, apresenta-se a presente justificativa para a contratação direta da entidade INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADA, pessoa jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, de notória especialização, para a execução integral do certame. A contratação direta encontra respaldo no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária o ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional, e que possua reputação ético-profissional amplamente reconhecida. A INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADA, é entidade de Direito Público, sem finalidade lucrativa, com destacada atuação na área de desenvolvimento institucional e notável experiência na realização de Seleção Pública e processos seletivos, possuindo, inclusive, histórico de colaborações exitosas com diversos entes federativos, o que atesta sua capacidade técnica e idoneidade. A proposta apresentada pela referida instituição demonstra compatibilidade com os valores praticados pelo mercado em serviços de igual natureza, evidenciando a razoabilidade dos preços ofertados. Além disso, a contratação direta, por dispensar a deflagração de processo licitatório convencional, promove a otimização dos recursos públicos, assegurando maior economicidade e celeridade na execução do certame, sem prejuízo da legalidade e da eficiência administrativa. Diante do exposto, com fulcro no dispositivo legal mencionado e considerando-se a demonstração inequívoca da capacidade técnica, da notória especialização e da reputação ético-profissional da INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADA, além da adequação dos valores propostos aos preços de mercado, revela-se juridicamente justificável e conveniente ao interesse público a contratação direta da referida instituição para a organização e execução da Seleção pública do Município de Amontada/CE. A presente medida visa ao fiel cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade, impessoalidade e publicidade, os quais regem a Administração Pública e orientam a atuação estatal na promoção do interesse público.

A INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADA, é uma instituição brasileira com atuação consolidada na área de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, cujos objetivos estatutários compreendem, entre outros, a prestação de serviços relacionados à organização e realização de Seleção Pública, processos seletivos, avaliações e exames técnicos e científicos. Sua reputação ética e técnico-profissional é amplamente reconhecida, com histórico de parcerias com órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Nos termos do artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, é permitida a contratação direta, de instituição sem fins lucrativos que detenha notória especialização, quando houver compatibilidade entre os objetivos sociais da entidade e o objeto da contratação. Tal condição é plenamente atendida pela INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADA, cujos serviços institucionais estão alinhados com a finalidade da Seleção pública a ser realizado. Adicionalmente, os preços praticados pela citada instituição são compatíveis com os valores de mercado para serviços da mesma natureza, conforme notas fiscais de contratação com outros órgãos anexa aos autos, o valor global estimado da contratação corresponde a: QUADRO COM ESTIMATIVA DAS INSCRIÇÕES DESCRIÇÃO NIVEL PREÇO UNITÁRIO Valor Proposto Por Candidato Inscrito Médio R$ 100,00 Superior R$ 140,00 Total: R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) Diante disso, e considerando a necessidade pública relevante de realizar a Seleção com qualidade, eficiência, transparência e custos compatíveis, justifica-se a contratação direta da INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADA, nos termos do art. 75, XV da Lei nº 14.133/2021, para atender ao interesse público e às exigências legais da administração municipal de Amontada/CE.

Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos da Administrativos), que dispõe no art. 72 e 75, XV a contratação direta e respectivamente a dispensa de licitação, in verbis: