Sequencial: 0002

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 10/05/2022

Data da divulgação do extrato: 10/05/2022

Data da ratificação: 10/05/2022

Data da divulgação da ratificação: 10/05/2022

Valor estimado: R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos)

COOPERAÇÃO MÚTUA COLIMANDO APOIO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, DOS TRABALHADORES E DAS FAMÍLIAS, NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA PROMOVER A MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS ASSOCIADAS.

A presente inexigibilidade de chamada pública visa à cooperação mútua colimando o a cooperação mútua colimando apoio às associações comunitárias, dos trabalhadores e das famílias, no desenvolvimento de ações para promover a mobilização, organização social e geração de renda para as famílias associadas, no âmbito do município de Amontada/CE.

A razoabilidade do valor da parceria decorrente da inexigibilidade de chamamento público resta presente, sendo os valores praticados indicados na Lei Municipal nº 1.390, de abril de 2022.

A presente inexigibilidade de chamamento público é realizada com fundamento na Lei 13.019/2015, em seu art. 31, II: Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Ainda na Lei Municipal nº 1.390/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE.