LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD: 79/2023
Informações das publicações
Data: 14/07/2023
Número: 79
Exercício: 2023
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
