SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TJCE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-TRF, 5º REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-TRT 7º REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- TST, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DESTE MUNICÍPIO. CONFORME PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 05.03.01/2021.02.