Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1.638/2025
10/02/2025
Promove a Revisão Geral Constitucional da remuneração de todos os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal; altera as tabelas remuneratórias, e dá outras providências.
