Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 11/2025
10/02/2025
Autoriza e Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.
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