Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1644/2025

24/03/2025

Altera as Leis Municipais n° 1.507, de 12 de julho de 2023; 1.211, de 30 de agosto de 2019; n° 1.151, de 26 de junho de 2017; e, 1.124, de 30 de junho de 2016, para adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Amontada, bem com promover a Revisão Geral Anual.

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