Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1707/2025
03/11/2025
Dispõe sobra a ratificação da Primeira Revisão do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Litoral Oeste - CORSOLO, e dá outras providências.
