Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1690/2025
03/09/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil, Erotização e Pornografia Infantil, e exposição inadequada de crianças e adolescentes nas mídias e redes sociais, e dá outras providências.
