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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1175/2018

11/04/2018

Autoriza repassar pagamento aos Agentes de Combate a Endemias, a título de incentivo profissional, recebida anualmente do Ministério da Saúde.

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