Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1204/2019
25/06/2019
Altera o anexo II da Lei Nº 1.151/2017 que dispõe sobre o sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Amontada nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000