Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1180/2018
12/07/2018
Altera a redação do artigo 4º,§1º, da Lei nº 1010/2014, que cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, no que se refere a composição do Conselho, e dá outras providências.
