Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1148/2017
23/06/2017
Dispõe sobre o reajuste da remuneração do Conselho Tutelar, e a Legislação da ajuda de custo para os Conselheiros e o aumento do adicional de Periculosidade de 10% para 20%.
