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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1148/2017

23/06/2017

Dispõe sobre o reajuste da remuneração do Conselho Tutelar, e a Legislação da ajuda de custo para os Conselheiros e o aumento do adicional de Periculosidade de 10% para 20%.

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