Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1246/2020
11/12/2020
EMENTA: REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, NA LEI MUNICIPAL Nº 978 DE 09 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
