Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1.426/2022

06/09/2022

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO DRINK LA PENHA EM LANCHONETES , BARES , CASAS NOTURNAS , RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE AMONTADA COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA .

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