06/09/2022
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA , PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS , EM COMISSÃO , FUNÇÕES DE CONFIANÇA E EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA , DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 11.340 , DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA .
