Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1.414/2022

28/06/2022

ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 947 , DE 17 DE ABRIL DE 2012 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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