28/06/2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES , EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
