Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1.411/2022

28/06/2022

ALTERA O ART . 52 DA LEI N° 776 , DE 25 DE JUNHO DE 2008 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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