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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.397/2022

30/05/2022

REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE AMONTADA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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